CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande
RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir