TJ-SP afasta cobrança de ICMS e ICMS-ST em transferências interestaduais entre filiais de mesma empresa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para
Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica
Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão
ICMS/GO – Decreto Nº 10732 DE 11/07/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário