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23/09/2025
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 23 DE 26/08/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 104/2025, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos
22/09/2025
ICMS/MS – Lei Nº 6472 DE 18/09/2025
Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao
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