PEC da Blindagem reacende debate sobre imunidade parlamentar e inconstitucionalidade
A aprovação da chamada PEC da Blindagem, pela
ICMS/MS – Decreto Nº 16671 DE 17/09/2025
Dispõe sobre a extinção do Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), instituído pelo
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 24 DE 26/08/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 71/2025, Nº 76/2025, Nº 78/2025, Nº 79/2025, Nº 84/2025, Nº