Reforma tributária traz novos desafios e incertezas para a economia digital
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ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 257 DE 18/09/2025
Estabelece as regras gerais do programa de incentivo à modernização da relação fisco contribuinte e
ICMS/ES – Decreto Nº 6190-R DE 17/09/2025
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, regulamentando as disposições do Ajuste SINIEF