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30/09/2025
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.787, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código
30/09/2025
Resolução do CNJ extingue 13 milhões de execuções fiscais e reduz novos ajuizamentos
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultou na extinção de cerca de
29/09/2025
Plano Brasil Soberano concede prorrogação de tributos a exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.862/2025, estabelecendo medidas de apoio a
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