ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 429 DE 24/09/2025
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 270 DE 25/09/2025
Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1611/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação