ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 764 DE 25/09/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período
ICMS/MG – Decreto Nº 49103 DE 25/09/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 346 DE 25/09/2025
Altera os Anexos da Lei Nº 12512/2022, e da Lei Nº 12840/2023,que dispõe sobre o