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27/10/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a
27/10/2025
ICMS/GO – Edital de Transação por Adesão Nº 1 DE 16/10/2025
Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025.
23/10/2025
Receita Federal moderniza regras e amplia opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.284/2025, com o objetivo de
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