ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 14/10/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 112/2025 e Nº 113/2025, nos termos estabelecidos no art. 4º
ICMS/SC – Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025
Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017.