ICMS/PR – Decreto Nº 11553 DE 20/10/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para exigir a emissão de nota fiscal
ICMS/PE – Decreto Nº 59610 DE 18/10/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o
ICMS/PB – Decreto Nº 47245 DE 15/10/2025
Rep. – Altera o Decreto Nº 28576/2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da