Os obstáculos do Simples Nacional diante das mudanças trazidas pela reforma tributária
A reforma tributária trará uma nova lógica para a formação de créditos tributários, exigindo das
Justiça invalida autos de infração e exclui ICMS sobre repasses feitos a MEIs parceiros
A 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia anulou três autos de infração lavrados
CONVÊNIO ICMS Nº 149, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a não exigência de crédito tributário relativo ao ICMS, decorrente do descumprimento de condicionantes