ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2024
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de agosto
CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 5 DE JULHO DE 2024
Revigora e prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 228, de 29 de dezembro de
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 219 DE 29/07/2024
Altera a Portaria SEFAZ nº 166, de 29 de maio de 2024, que estabelece a