ICMS/MT – Decreto Nº 956 DE 01/08/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março
ICMS/MS – Lei Nº 6288 DE 01/08/2024
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 58 DE 01/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias