ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2024 – CCM

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de agosto de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175 , de 30.12.1998, o artigo 96 , § 1º da Lei nº 6.374/1989 , com a redação dada pela lei nº 16.497/2017 , de 18.07.2017, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 30.08.2024, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-56/2024

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023	2024
JANEIRO	2,9048	2,7077	2,5538	2,3784	2,2420	2,1212	1,9956	2,1331	1,7681	1,3929	1,2407	1,1253	0,9793	0,8085	0,6260	0,4911	0,4289	0,3746	0,3513	0,2957	0,1729	0,0525
FEVEREIRO	2,8870	2,6939	2,5385	2,3642	2,2315	2,1112	1,9856	2,1021	1,7371	1,3650	1,2314	1,1129	0,9669	0,7930	0,6105	0,4858	0,4242	0,3712	0,3493	0,2864	0,1612	0,0442
MARÇO	2,8683	2,6821	2,5244	2,3534	2,2215	2,1012	1,9756	2,0721	1,7071	1,3350	1,2224	1,1009	0,9549	0,7780	0,5955	0,4806	0,4190	0,3684	0,3472	0,2781	0,1520	0,0353
ABRIL	2,8486	2,6698	2,5094	2,3406	2,2112	2,0912	1,9656	2,0411	1,6730	1,3226	1,2131	1,0885	0,9425	0,7625	0,5800	0,4754	0,4136	0,3660	0,3445	0,2678	0,1408	0,0270
MAIO	2,8300	2,6575	2,4935	2,3288	2,2012	2,0812	1,9556	2,0111	1,6400	1,3136	1,2041	1,0765	0,9305	0,7475	0,5650	0,4702	0,4089	0,3639	0,3414	0,2576	0,1301	0,0191
JUNHO	2,8092	2,6446	2,4784	2,3171	2,1912	2,0705	1,9456	1,9801	1,6059	1,3043	1,1948	1,0641	0,9150	0,7320	0,5495	0,4648	0,4032	0,3620	0,3378	0,2473	0,1194	0,0100
JULHO	2,7915	2,6317	2,4618	2,3045	2,1812	2,0603	1,9356	1,9491	1,5749	1,2950	1,1855	1,0517	0,8995	0,7165	0,5371	0,4591	0,3982	0,3604	0,3335	0,2356	0,1080	–
AGOSTO	2,7747	2,6192	2,4468	2,2939	2,1712	2,0493	1,9256	1,9191	1,5449	1,2860	1,1765	1,0397	0,8845	0,7015	0,5251	0,4544	0,3936	0,3588	0,3291	0,2249	0,0983	–
SETEMBRO	2,7583	2,6071	2,4327	2,2830	2,1612	2,0375	1,9156	1,8881	1,5139	1,2767	1,1672	1,0273	0,8690	0,6860	0,5127	0,4490	0,3888	0,3572	0,3242	0,2147	0,0883	–
OUTUBRO	2,7449	2,5946	2,4189	2,2728	2,1512	2,0273	1,9056	1,8581	1,4839	1,2677	1,1582	1,0153	0,8540	0,6710	0,5070	0,4441	0,3850	0,3557	0,3183	0,2045	0,0791	–
NOVEMBRO	2,7312	2,5798	2,4042	2,2628	2,1412	2,0161	2,1945	1,8271	1,4529	1,2584	1,1489	1,0029	0,8385	0,6555	0,5016	0,4392	0,3813	0,3541	0,3106	0,1933	0,0702	–
DEZEMBRO	2,7185	2,5660	2,3899	2,2520	2,1312	2,0056	2,1611	1,7961	1,4219	1,2491	1,1365	0,9905	0,8230	0,6400	0,4958	0,4338	0,3775	0,3526	0,3033	0,1821	0,0605	–

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=462790

ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 56 DE 01/08/2024

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