ICMS/SC – Decreto Nº 677 DE 21/08/2024
Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01, referente a isenção de ICMS nas operações com mercadorias
ICMS/RN – Decreto Nº 33293 DE 27/12/2023
Ret. – Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. No art. 2º
ICMS/SE – Decreto Nº 773 DE 21/08/2024
Acrescenta o inciso III ao art. 31; acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 57 e