Receita Federal esclarece e simplifica procedimentos de regularização de débitos tributários julgados pelo Carf
Requerimento deverá ser juntado ao processo relacionado à decisão do Carf. A Receita Federal publicou
ICMS/PB – Lei Nº 13338 DE 22/08/2023
Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do
Publicação do programa EFD ICMS IPI versão 4.0.5
Foi disponibilizada a versão 4.0.5 do PVA EFD ICMS IPI, com as seguintes correções: Melhoria