ICMS/SE – Decreto Nº 772 DE 21/08/2024
Acrescenta os incisos VII e VIII ao “caput” e os § 5º e § 6º,
ICMS/SE – Decreto Nº 771 DE 21/08/2024
Altera a denominação da Subseção V-A, da Seção II, do Capítulo I, do Título III,
ICMS/SE – Decreto Nº 770 DE 21/08/2024
Altera o “caput” e acrescenta os incisos V, VI e VII ao § 1º do