Crédito presumido de ICMS não pode ser incluído na base de cálculo de tributos federais, decide juíza
A juíza Bárbara Malta de Araújo Gomes, da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, determinou
Fundações sem fins lucrativos não têm direito a recuperação judicial
Associações e fundações civis que não possuem fins lucrativos não têm o direito de solicitar
ICMS/RN – Decreto Nº 34000 DE 02/10/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022. A GOVERNADORA DO