STF declara inconstitucional redução de ICMS para cerveja de mandioca
O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, decidiu que a redução da alíquota do
Empresas do Simples Nacional não precisam cumprir artigo 166 do CTN, decide TJ-SP
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que
Decisão judicial garante restituição de IPTU pago antes da posse de imóvel
A 2ª Vara Cível e Ambiental de Trindade (GO) decidiu a favor de um comprador