ICMS/MT – Decreto Nº 1063 DE 07/10/2024
Introduz alterações no Anexo XVIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, que trata do
ICMS/MT – Decreto Nº 1064 DE 07/10/2024
Introduz alterações ao Anexo VIII e no Livro I do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/SE – Decreto Nº 803 DE 08/10/2024
Altera o § 1º do art. 2º, os §§ 3º e 5º, ambos do art.