Receita Federal – Prazo final do Litígio Zero 2024 não será prorrogado
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que o prazo de adesão ao
STF considera questão do Difal de ICMS infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que a exigência do
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 106 DE 16/10/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao que dispõe sobre as distribuidoras, microgeradores