ICMS/PB – Decreto Nº 45687 DE 21/10/2024
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de
ICMS/MT – Decreto Nº 1101 DE 21/10/2024
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março
DCTF – Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 18 de outubro de 2024
Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários