Instrução Normativa RFB Nº 2310 DE 27/02/2026
Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização de débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto Nº 70235/1972. A
Ato Declaratório CONFAZ Nº 5 DE 02/03/2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 419ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.02.2026 e publicados no DOU de 12.02.2026. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de
ICMS/RS – Decreto Nº 58645 DE 02/03/2026
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, regulamentando a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com
ICMS/PA – Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 27/02/2026
Estabelece o percentual mínimo das operações de saídas interestaduais, para fins de habilitação e manutenção do regime especial de centro de distribuição, previsto no RICMS/PA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 6º do
ICMS/DF – Aviso SUREC SEM NÚMERO DE 02/03/2026
Posicionamento sobre a Inclusão do IBS e da CBS na Base de Cálculo do ICMS a partir de 2027. A Subsecretaria da Receita (SUREC), em conformidade com sua competência regimental prevista no art. 334, VI, da Portaria nº 544, de 11 de julho de 2025,
Paraná regulamenta novos procedimentos para restituição de ICMS, IPVA, ITCMD e taxas estaduais
O Estado do Paraná instituiu novas diretrizes para disciplinar os pedidos de restituição de valores recolhidos ou debitados indevidamente aos cofres estaduais, abrangendo ICMS, ITCMD, IPVA e demais taxas. As medidas foram estabelecidas pela Norma de Procedimento Fiscal DRE nº 4/2026, publicada no Diário Oficial
TJGO amplia Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas de Goiás até maio
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) autorizou a expansão do Sistema de Alvará Eletrônico Projudi-Caixa para todas as comarcas goianas até o mês de maio. A decisão foi validada pelo presidente da Corte, desembargador Leandro Crispim, após a conclusão bem-sucedida da fase
Receita formaliza manutenção de benefícios fiscais das entidades sindicais, informa CNC
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) comunicou que a Receita Federal do Brasil publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Instrução Normativa nº 2.307/2026, consolidando o entendimento de que as isenções de IRPJ, CSLL e Cofins destinadas às entidades
Protocolo ICMS Nº 27 DE 23/02/2026
Altera o Protocolo ICMS Nº 14/2016, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional
ICMS/MG – Portaria SUFIS Nº 432 DE 24/02/2026
Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo