ICMS/RS – Decreto Nº 57788 DE 05/09/2024
Modifica o art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao uso do “queijo” no processo industrial, vedando a apropriação do crédito presumido, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no
ICMS/BA: Sefaz-Ba simplifica emissão de notas fiscais para mais de 460 mil MEIs com aplicativo
Para os mais de 460 mil microempreendedores individuais (MEIs) em atuação na Bahia, nunca foi tão fácil e simples emitir e administrar as notas fiscais eletrônicas geradas pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). A praticidade é possível graças ao aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF),
STF homologa acordo para ingresso de Minas Gerais no Regime de Recuperação Fiscal
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre a União e Minas Gerais para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RFF), programa que visa auxiliar entes da federação em situação de desequilíbrio financeiro. O ministro atendeu a
ICMS/ES – Lei Nº 12203 DE 06/09/2024
Altera o Anexo III da Lei Nº 7000/2001, que trata de isenções, incentivos e benefícios fiscais internalizados na legislação por lei específica do Estado, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, mediante inclusão do ato Confaz. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
ICMS/ES – Lei Nº 12204 DE 06/09/2024
Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, referente à restituição do imposto pago por força da substituição tributária; à complementação do imposto da substituição tributária; à definitividade de base de cálculo; e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a
ICMS/ES – Regularize Capixaba lança novo edital para empresas com débito de ICMS
O Regularize Capixaba foi lançado em março deste ano e é um programa permanente que permite a empresas e pessoas físicas quitarem seus débitos com o Estado A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) lança, hoje (06), mais um edital de adesão ao programa Regularize Capixaba, dessa
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação
ICMS/SE- Decreto Nº 784 DE 05/09/2024
Acrescenta a Seção II-A ao Capítulo III-A, do Título III, do Livro II, compreendendo os artigos 328-R-G a 328-R-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre procedimentos de correção de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
ICMS/SE – Decreto Nº 783 DE 05/09/2024
Altera o parágrafo único do art. 798-A e acrescenta os artigos 798-A-A ao 798-A-F, ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, ao que se refere à processos administrativos instaurados ou procedimento fiscal, no âmbito da Administração Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso
Produtor rural obtém direito a restituição de ICMS pago a mais sobre consumo de energia elétrica
O juiz André Igo Mota de Carvalho, da comarca de Orizona (GO), determinou que o Estado de Goiás devolva os valores pagos a mais por um produtor rural a título de ICMS sobre o consumo de energia elétrica. A decisão atendeu a ação de repetição