PGFN lança novo edital de transação com condições especiais para MEIs
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu nova oportunidade para regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União, com condições facilitadas e descontos expressivos. O Edital nº 11/2025, válido até 30 de setembro, abrange quatro modalidades de transação tributária, incluindo uma específica para Microempreendedores
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.701, DE 2 DE JUNHO DE 2025
Altera o RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, com relação ao Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), crédito tributário de ICMS, crédito do imposto da substituição tributária e com relação à operações interestaduais com combustível derivado de petróleo, com GLGN, com EAC ou com B100.
RS cria programa de autorregularização para recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul lançou uma iniciativa voltada ao setor de bebidas vegetais com o objetivo de recuperar R$ 2,2 milhões em ICMS. A ação abrange 354 empresas que, ao realizarem vendas internas ao consumidor final entre outubro de 2022 e
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 26/05/2025
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 13/2008, que dispõe acerca dos procedimentos de exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo sistema de recolhimento em valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), da alteração de seu regime de recolhimento
ICMS/MG – Decreto Nº 49046 DE 30/05/2025
Altera o Decreto Nº 44747/2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/RS – Decreto Nº 58183 DE 30/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o CT-e OS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento
STJ confirma validade do limite de cinco anos para uso de créditos tributários em compensações
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte tem um prazo de cinco anos para utilizar créditos tributários por meio de compensação. Mesmo que o pedido de compensação seja feito dentro desse período, o direito de aproveitamento
STJ analisará se Fazenda pode alterar base legal da dívida em cobrança judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, por meio do rito dos recursos repetitivos, se a Fazenda Pública pode modificar ou complementar a Certidão da Dívida Ativa (CDA) já ajuizada, alterando o fundamento legal da cobrança tributária. A análise envolve três recursos
PGFN lança nova oportunidade de transação para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 11/2025, divulgado no Diário Oficial da União em 2 de junho de 2025, oferecendo aos contribuintes a chance de negociar dívidas inscritas em dívida ativa da União com valor consolidado de até R$ 45 milhões.
PGFN comemora desempenho expressivo nos tribunais superiores em defesa do equilíbrio fiscal
Em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi notificada e citada mais de 50 mil vezes em processos nos tribunais superiores, alcançando uma taxa de sucesso de quase 70%. Os dados foram divulgados durante a abertura do Congresso do Contencioso Tributário, em Brasília, e