ICMS/PB – Decreto Nº 48231 DE 28/05/2026
Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias, relacionadas no Anexo XXVI do Convênio ICMS 142/18, a revendedores que efetuem venda porta-a-porta. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA,
ICMS/MG – Decreto Nº 49240 DE 28/05/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO
Conselho de Contribuintes de MG moderniza consulta processual com integração de vídeos
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais passou a disponibilizar, na área de consulta processual do site da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, um link direto para os vídeos dos julgamentos relacionados aos processos administrativos tributários. A nova funcionalidade permite
Carf altera regimento interno para se adaptar à reforma tributária
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) alterou seu regimento interno para adequá-lo às mudanças promovidas pela Lei Complementar 227/2026, segunda fase da regulamentação da reforma tributária. A atualização foi oficializada pela Portaria MF 1.398/2026, publicada nesta sexta-feira (22/5), e estabelece
Sefaz-PE reforça compromisso com orientação, transparência e respeito ao contribuinte
No Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, celebrado em 25 de maio, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco reforçou a importância de uma relação mais transparente, acessível e equilibrada entre o Fisco e a população. A data evidencia a necessidade de garantir clareza nas informações,
ICMS/RS – Decreto Nº 58791 DE 22/05/2026
Modifica os inciso CCXXXIV e CCXXXV do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, referente aos casos de crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da
ICMS/RS – Decreto Nº 58790 DE 22/05/2026
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre as regras de não estorno do crédito de ICMS para os benefícios que mencionam. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
ICMS/RS – Decreto Nº 58794 DE 22/05/2026
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente aos créditos presumidos de ICMS que mencionam. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento
Reforma tributária: Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
As mudanças trazidas pela reforma tributária sobre o consumo entram em uma nova fase em 2026, com a proximidade do prazo para adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais às regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a inclusão de tributos na própria base de cálculo, prática conhecida como “cálculo por dentro”. A medida vale para impostos federais, estaduais e municipais quando houver vedação prevista na Constituição.