ICMS/SC – Ato DIAT Nº 31 DE 03/06/2025
Dispõe sobre o procedimento, as condições e os prazos relativos ao Pedido de Cancelamento Extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), nos termos do inciso II do § 10 do art. 47 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, e estabelece outras providências. O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 39 DE 06/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF nº 34, de 5 de junho de 2024, que dispõe sobre a revisão de lançamento de ofício de crédito tributário após a revelia do sujeito passivo em processo administrativo tributário decorrente de auto de infração e em situação que especifica.
Alagoas lança sistema inovador para identificar fraudes fiscais com uso de MEIs
A Secretaria da Fazenda de Alagoas apresentou uma nova ferramenta tecnológica, chamada Detecta Fraude, voltada à identificação de irregularidades fiscais envolvendo microempreendedores individuais (MEIs). Inédita no Brasil, a solução utiliza inteligência artificial e aprendizado de máquina para mapear e identificar MEIs que atuam como receptores
ICMS/PE – Decreto Nº 58722 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à remessa interestadual de AEHC para armazenagem em outra Unidade da Federação. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
ICMS/PE – Decreto Nº 58721 DE 03/06/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à armazenagem de mercadoria por Operador Logístico A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
Comitê Gestor do IBS: formação do Conselho Superior expõe desafios de governança e equilíbrio federativo
O recém-formado Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) representa um marco inédito na estrutura federativa brasileira, especialmente ao centralizar a gestão de um tributo compartilhado por estados e municípios. Até o momento, apenas os representantes estaduais foram oficialmente nomeados,
Aumenta significativamente o número de empresas com nota máxima no programa de conformidade Receita Sintonia
Em apenas quatro meses de implementação, o projeto piloto do Receita Sintonia, da Receita Federal, praticamente dobrou o número de empresas com classificação “A+”, a nota mais alta no programa de conformidade tributária. Desde fevereiro, quando havia cerca de 162 mil empresas nessa categoria, outras
CONVÊNIO ICMS Nº 66, DE 16 DE MAIO DE 2025
Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 409ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de maio de 2025, tendo em vista
ICMS/MG – Decreto Nº 49051 DE 05/06/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
ICMS/MT – Decreto Nº 1474 DE 05/06/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO