ICMS/SC – Decreto Nº 1141 DE 26/08/2025
Altera o RICMS/SC, quanto à isenção do ICMS nas operações com mercadorias da cesta básica e na saída de farinha de arroz e ao diferimento do imposto na aquisição das mercadorias que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que
ICMS/PB – Decreto Nº 46991 DE 22/08/2025
Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, quanto às operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 224 DE 20/08/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 16 DE 31/07/2025
ICMS. Peticionamento promovido por pessoa jurídica de direito privado. Indicação de dúvida, clara e objetiva, sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Distrito Federal a determinada situação de fato, nos termos dos arts. 74 e 75 do Decreto distrital nº 33.269/2011. Ausência. Inadmissibilidade
ICMS/AL – Instrução Normativa Conjunta SESAU/SEFAZ Nº 1 DE 22/08/2025
Altera a Instrução Normativa Conjunta SEF/SESAU Nº 1/2024, que relaciona os produtos sujeitos ao adicional de 2% na alíquota do ICMS, de que trata a alínea “t” do inciso I do art. 2º da Lei Nº 6558/2004. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA e o
STF reafirma vedação à cobrança retroativa de ICMS em transferências internas de mercadorias e abre caminho para a Reforma Tributária
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.367, pondo fim à controvérsia sobre a cobrança de ICMS em transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A Corte reafirmou que a modulação fixada na ADC 49 não autoriza a exigência retroativa do imposto
Santa Catarina isenta ICMS de itens da cesta básica e prevê queda de preços a partir de outubro
O Governo de Santa Catarina oficializou a isenção do ICMS sobre seis produtos essenciais da cesta básica, medida que busca reduzir o custo dos alimentos na mesa dos catarinenses. O decreto, assinado pelo governador Jorginho Mello, elimina a alíquota de 7% aplicada ao arroz, feijão
Assessor do Ministério da Fazenda apresenta avanços da Reforma Tributária a conselho argentino
O assessor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), João Pedro Nobre, participou de conferência online promovida pelo Conselho Federal de Investimentos (CFI) da Argentina, onde apresentou os fundamentos técnicos e políticos que viabilizaram a aprovação da Reforma Tributária do consumo no Brasil. Ele explicou
Operação Sinal de Fumaça II combate rede de produção e comércio ilegal de cigarros em quatro estados
A Receita Estadual de Minas Gerais, em parceria com a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal, deflagrou a operação Sinal de Fumaça II nesta terça-feira (26/08), voltada à investigação da fabricação, distribuição e venda de cigarros clandestinos ou sem regularidade fiscal. O esquema,
Bahia intensifica fiscalização para garantir recolhimento do ICMS-Difal em vendas interestaduais
A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) iniciou uma ação especial de monitoramento e cobrança para identificar empresas de outros estados que deixam de recolher o ICMS-Difal nas vendas destinadas a consumidores baianos. Essa prática gera perdas significativas para os cofres públicos e prejudica a