Inscrições do programa MEI Calamidades são prorrogadas até 31 de outubro
O governo estadual prorrogou até 31 de outubro o prazo de inscrição no programa MEI RS Calamidades 2, iniciativa voltada a apoiar microempreendedores individuais afetados pelas enchentes de 2024. A medida, publicada no Diário Oficial, prevê investimentos de até R$ 127 milhões, provenientes do Pix
STF confirma validade do Regime Especial de Fiscalização para devedores contumazes de ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei Estadual nº 13.711/2011, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização (REF) para contribuintes classificados como devedores contumazes de ICMS. A decisão colegiada rejeitou a ação proposta pelo extinto Partido Social Liberal (PSL) e contou com o
Receita Federal envia avisos de autorregularização sobre receitas financeiras não tributadas
A Receita Federal iniciou uma nova etapa da ação de conformidade voltada para identificar insuficiências no recolhimento de IRPJ e CSLL por empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido. Foram expedidos avisos de autorregularização para 3.960 pessoas jurídicas em todo o país, com divergências que
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 50 DE 29/08/2025
Revoga o Capítulo XVI da Portaria SRE Nº 65/2023, que dispõe sobre os procedimentos simplificados “Nos conformes” para apropriação de crédito acumulado. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 69.808, de 18 de agosto de 2025, que revogou o
ICMS/RN – Decreto Nº 34861 DE 29/08/2025
Altera o Decreto Estadual Nº 34750/2025, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICM e ICMS. GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, com
ICMS/PE – Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025
Errata. – Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica No Anexo Único do Decreto nº 59.082, de 30
ICMS/RS – Decreto Nº 58337 DE 28/08/2025
Modifica o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido e redução da base de cálculo do ICMS nas operações com arroz beneficiado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do
ICMS/PB – Decreto Nº 47022 DE 28/08/2025
Altera o RICMS/PB, quanto à isenção nas operações de importação amparadas pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária. O Governador do Estado da Paraíba, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 51 DE 28/08/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 42/2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados. A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,
Reforma Tributária: não cumulatividade plena promete maior eficiência e competitividade ao setor de infraestrutura
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou que a implementação da não cumulatividade plena, um dos pilares do novo modelo de tributação do consumo, transformará a dinâmica do setor de infraestrutura no Brasil. A declaração foi feita durante o evento Diálogos Estruturantes: A