ICMS/SP – Portaria SRE Nº 76 DE 04/11/2025
Altera a Portaria SRE Nº 41/2023, que disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,
Projeto propõe garantir crédito presumido de CBS a empresas do Simples Nacional na transição tributária
O senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 219/2025, que busca corrigir uma lacuna na reforma tributária relacionada às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta visa assegurar a essas empresas o direito ao crédito presumido
STF reforça segurança jurídica ao definir que ICMS não incide em transferências entre matriz e filiais
A antiga controvérsia sobre a cobrança de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte foi finalmente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em linha com o entendimento da Súmula 166 do STJ, o Tribunal confirmou que o imposto só incide quando há
ICMS/BA – ATO COTEPE/ICMS N° 140, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de
ICMS/MT – ATO COTEPE/ICMS Nº 141, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível – EHC e Etanol Anidro
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 306 DE 31/10/2025
Altera o Anexo único da Portaria SEFAZ Nº 143/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas
ICMS/GO – Economia orienta contribuintes sobre nova forma de emissão integrada de documentos fiscais
Implementação será gradual até agosto de 2026. Nota fiscal passa a ser emitida automaticamente, no momento do pagamento A vinculação entre transações efetuadas por meio de pagamento eletrônico com a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa,
ICMS/MG – Portaria SUFIS Nº 406 DE 03/11/2025
Altera a Portaria SUFIS Nº 219/2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol Outros Fins (EOF) com
ICMS/MG – Decreto Nº 49119 DE 03/11/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à saída de mercadoria em transferência para outro estabelecimento do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 77 DE 03/11/2025
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de ICMS. Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de ICMS. A