30/12/2025
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ICMS/PB – Lei Nº 14194 DE 22/12/2025
Altera a Lei Nº 6379/1996, que disciplina o ICMS, e a Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
29/12/2025
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Lei nº 15.270/2025 e a Reforma do Imposto de Renda: impactos práticos e pontos de atenção
A Lei nº 15.270/2025 promove uma ampla reformulação na tributação da renda com o propósito de reforçar a justiça fiscal, priorizando a redução do IRPF para contribuintes de menor renda. A principal medida é a isenção do imposto para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00,
29/12/2025
CCM
Receita Federal lança o Programa Aproxime: Fortalecendo a Relação entre o Fisco e a Sociedade
A Receita Federal apresenta o Programa Aproxime, uma iniciativa nacional de atendimento proativo que representa uma mudança significativa na forma de interação entre o Fisco e a sociedade. O programa tem como foco a promoção da conformidade tributária por meio de uma atuação mais próxima,
29/12/2025
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CONVÊNIO ICMS Nº 180, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Subclasse Residencial Baixa
29/12/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49145 DE 22/12/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto ao prazo de vigência dos benefícios fiscais que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em
29/12/2025
CCM
ICMS/GO – Lei Nº 23975 DE 23/12/2025
Dispõe sobre a convalidação da utilização do incentivo financeiro-fiscal relativo aos programas que especifica sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação e a extinção do crédito tributário conexo e altera a Lei Nº 17664/2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores do Programa
29/12/2025
CCM
ICMS/RS – Edital PGE/SRE Nº 2 DE 23/12/2025
Torna público o edital para adesão à transação de créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e seus acréscimos legais. O PROCURADOR-GERAL DO
29/12/2025
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ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 358 DE 22/12/2025
Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 05 para o dia 08 de Janeiro de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e
29/12/2025
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ICMS/AL – Lei Nº 9775 DE 22/12/2025
Restaura os efeitos da Lei Estadual Nº 8235/2020, que institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.
26/12/2025
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Reforma Tributária avança com regras de transição e período de adaptação para IBS e CBS em 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram o Ato Conjunto nº 01, de 23 de dezembro de 2025, que organiza as obrigações acessórias relativas ao IBS e à CBS durante o ano de 2026, marco
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12/05/2026
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CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026
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12/05/2026
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