A urgência da revisão contratual diante da reforma tributária em 2026
Com a chegada da reforma tributária em 2026, a revisão de contratos comerciais no Brasil deixou de ser uma simples formalidade jurídica para se tornar uma prioridade estratégica. Tradicionalmente, contratos eram tratados como documentos imutáveis, revisados apenas quando surgiam conflitos ou necessidade de renegociação. No
ICMS/SC – Portaria SEF Nº 481 DE 17/12/2025
Estabelece os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD – ICMS/IPI) como declaração única de apuração do
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 80 DE 18/12/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2007, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto Nº 3481/2006. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a
ICMS/RS – Decreto Nº 58526 DE 18/12/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre as transferências de saldo credor de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 171 DE 10/12/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
ICMS/SP – Portaria SRE Nº 93 DE 18/12/2025
Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, respondendo pelo expediente da Subsecretaria da Receita Estadual, tendo em vista o disposto no artigo
Receita Federal aprimora portal da Reforma Tributária com novas orientações para 2026
A Receita Federal atualizou sua página oficial sobre a Reforma Tributária, reforçando sua importância como canal centralizador de informações para contribuintes, empresas e a sociedade em geral. O portal foi ampliado para oferecer conteúdos e ferramentas essenciais para a transição tributária que começará em janeiro
Procuradoria-Geral da Fazenda estuda inclusão de IBS/CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição tributária
O Conap (Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal) está desenvolvendo um posicionamento oficial sobre a inclusão dos novos tributos da reforma tributária, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre
CONVÊNIO ICMS Nº 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 199ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto na
ICMS/SP – Decreto Nº 70220 DE 17/12/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, com relação aos procedimentos na exportação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 25/24, de 6 de dezembro de 2024, Decreta: