TJ-MG decide que industrialização de manta asfáltica deve ser tributada pelo ICMS, e não pelo ISS
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 19ª Câmara Cível, reformou decisão de primeira instância e afastou a cobrança de ISSQN sobre a industrialização de manta asfáltica feita sob encomenda. Para os desembargadores, a atividade não se caracteriza como prestação de serviço,
Justiça reconhece aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins para créditos de descarbonização (CBIOs)
A Justiça Federal de São Paulo autorizou a aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas com a comercialização de créditos de descarbonização (CBIOs). A decisão, proferida pela juíza Maria Rubia Andrade Matos, da 10ª Vara Cível Federal, considerou que tais
Simples Nacional na Reforma Tributária: Entre a Manutenção da Simplificação e Novas Complexidades
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe alterações profundas no sistema tributário, com impacto direto sobre o Simples Nacional. Apesar de manter a sistemática de arrecadação simplificada por meio de guia única (DAS), a inclusão da CBS e do IBS no regime exige
Benefício fiscal concedido por prazo determinado gera direito adquirido, decide TJ-MA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que benefícios fiscais concedidos por prazo certo constituem direito adquirido e não podem ser revogados antecipadamente. Com esse entendimento, os desembargadores mantiveram sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais por
ICMS/ES – Decreto Nº 6180-R DE 04/09/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à atuação de operadores logísticos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025
Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII
ICMS/RO – Lei Nº 6150 DE 08/09/2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS
ICMS/RS – Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com
ICMS/SP – Resolução PGE Nº 53 DE 08/09/2025
Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 816 DE 09/09/2025
Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições