Receita inicia testes práticos da CBS com empresas-piloto e simulações escalonadas
A Receita Federal deu início ao projeto-piloto da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), parte da reforma tributária, com uma primeira etapa voltada à simulação de processos fiscais. Um grupo inicial de 50 empresas, incluindo grandes corporações como Petrobras, Vale e Nestlé, foi selecionado
ICMS/MG – Decreto Nº 49068 DE 02/07/2025
Altera o Anexo VIII e X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que trata das disposições especiais de tributação e isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição
Programa Acredita Exportação: Senado aprova incentivos fiscais para micro e pequenas empresas competirem no mercado internacional
O Senado aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2024, que institui o programa Acredita Exportação, voltado para ampliar a presença internacional de micro e pequenas empresas. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, garante incentivos como a devolução parcial de tributos
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 740 DE 02/07/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 7 a 13 de julho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº
Santa Catarina Zera ICMS sobre Itens da Cesta Básica e Anuncia Novo Pacote de Incentivos Econômicos
O Governo de Santa Catarina anunciou um pacote de medidas que inclui a isenção total do ICMS sobre seis alimentos essenciais da cesta básica: arroz, feijão e farinhas de arroz, trigo, milho e mandioca. A alíquota desses produtos, antes fixada em 7%, será reduzida a
ICMS/DF – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 7 DE 16/06/2025
ICMS. Operações sem incidência tributária. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Obrigatoriedade de destaque do ICMS relativamente às operações anteriores. 1- Na hipótese de transferência de crédito do imposto , nos termos do parágrafo 4º do artigo 12 da Lei Kandir. 2 –
ICMS/PA – Decreto Nº 4778 DE 02/07/2025
Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto à isenção do ICMS sobre insumos agropecuários e à redução de base de cálculo sobre farelos e tortas de soja e de canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas
PGFN Amplia Abrangência do Programa de Transação Integral e Facilita Negociação de Dívidas Tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria nº 1.359/2025, que expande o escopo do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de créditos tributários mesmo quando os valores envolvidos forem inferiores a R$ 50 milhões — anteriormente o mínimo exigido. A medida
Pernambuco Lança Dívida Zero 2.0 com Condições Mais Atrativas para Quitação de Débitos Fiscais
O Governo de Pernambuco lançou o programa Dívida Zero 2.0, nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), com vigência até 28 de novembro de 2025. A iniciativa oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos com o Estado, abrangendo tributos como ICMS, IPVA,
Obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para Produtor Rural no PR é Adiada para 2026
O Governo do Paraná adiou para 5 de janeiro de 2026 a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) por agricultores e pecuaristas. A decisão foi oficializada por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 32/2025, publicada no Diário Oficial do Estado,