Técnicos da Secretaria de Fazenda do AM podem gerir arrecadação tributária, decide STF
Para o Plenário, não houve invasão das funções dos auditores-fiscais estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as atribuições previstas em norma do Amazonas para os técnicos de arrecadação de tributos estaduais são diferentes das funções exclusivas reservadas aos auditores-fiscais de tributos estaduais. A
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 68 DE 30/08/2024
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
ICMS/RJ – Decreto Nº 49268 DE 30/08/2024
Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de de Janeiro, do Convênio ICMS Nº 22/2023, alterado pelo Convênio ICMS Nº 9/2024, cujo teor autoriza as Unidades Federadas a concederem benefícios fiscais nas operações com Biodiesel. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
CONVÊNIO ICMS Nº 106, COMENTADO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 198, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a efetuar ajuste nos benefícios fiscais relativos ao ICMS em vigor, de forma a que se preservem os mesmos percentuais efetivamente praticados em 31 de dezembro
CONVÊNIO ICMS Nº 105, COMENTADO DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 400ª Reunião Extraordinária, realizada em
ICMS/GO – Decreto Legislativo COMENTADO Nº 632 DE 28/08/2024
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 193, nº 196 e nº 199, todos de 8 de dezembro de 2023. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o
ICMS/MT: Novas regras de validação do GTIN entram em vigência no dia 02 de setembro
A Secretaria de Fazenda informa aos contribuintes mato-grossenses, emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), que entrará em vigor na segunda-feira (02.09) a validação dos códigos GTINs (Global Trade Item Number) para um novo grupo de produtos. A relação
TJGO implementa nova ferramenta de pagamento de custas, fiança e taxas judiciais por PIX
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) já está utilizando uma nova ferramenta de pagamento de boletos bancários via PIX. A nova funcionalidade abrange o pagamento de fianças, custas processuais e outras taxas judiciais, proporcionando maior agilidade e segurança tanto para os cidadãos
ICMS/MA – Estado estende até 30 de setembro prazo para pagamento de débitos com redução de multa e juros
Benefícios alcançam débitos constituídos até 2023 de ICMS, IPVA, ITCD e de Natureza Não Tributária A Secretaria de Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 20/2024, prorrogou para até 30 de setembro o prazo para contribuintes aproveitarem a redução de multas e juros dos
ICMS/GO – Decreto COMENTADO Nº 10538 DE 29/08/2024
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da