ICMS/RJ – Decreto Nº 49258 DE 26/08/2024

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o mês de setembro de 2024.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-140001/042652/2024, e

CONSIDERANDO:

– a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar n° 1.743; e

– a Orientação de Cumprimento do Julgado emitida pela Procuradoria Geral do Estado, nos autos do Processo nº SEI-140001/042652/2024.

DECRETA:

Art. 1º – Ficam alterados os Índices de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, relativos a setembro de 2024, que passam a ser os constantes do Anexo Único a este decreto.

Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO ÚNICO

(ART. 1º – SETEMBRO/2024)

23 LAJE DO MURIAÉ 0,181
24 MACAÉ 2,851
90 MACUCO 0,194
25 MAGÉ 0,458
26 MANGARATIBA 0,358
27 MARICÁ 7,695
28 MENDES 0,209
92 MESQUITA 0,357
29 MIGUEL PEREIRA 0,265
30 MIRACEMA 0,218
31 NATIVIDADE 0,210
32 NILÓPOLIS 0,300
33 NITEROÍ 5,166
34 NOVA FRIBURGO 0,780
35 NOVA IGUAÇU 1,457
36 PARACAMBI 0,237
37 PARÁIBA DO SUL 0,332
38 PARATY 0,495
67 PATY DO ALFERES 0,243
39 PETRÓPOLIS 2,184
84 PINHEIRAL 0,207
40 PIRÁI 0,764
41 PORCIÚNCULA 0,195
87 PORTO REAL 0,930
75 QUATIS 0,210
74 QUEIMADOS 0,439
70 QUISSAMÃ 0,988
42 RESENDE 2,263
43 RIO BONITO 0,310
44 RIO CLARO 0,379
45 RIO DAS FLORES 0,232
79 RIO DAS OSTRAS 0,523
64 RIO DE JANEIRO 18,816
46 SANTA MARIA MADALENA 0,326
47 SANTO ANTÔNIO DE PÁ DUA 0,304
48 SÃO FIDÉ LIS 0,308
82 SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA 0,369
49 SÃO GONÇALO 1,595
50 SÃO JOÃO DA BARRA 0,986
51 SÃO JOÃO DE MERITI 0,747
88 SÃO JOSÉ DE UBÁ 0,192
68 SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO 0,240
52 SÃO PEDRO DA ALDEIA 0,372
53 SÃO SEBASTIÃO DO ALTO 0,241
54 SAPUCAIA 0,352
55 SAQUAREMA 2,711
86 SEROPÉ DICA 0,522
56 SILVA JARDIM 0,401
57 SUMIDOURO 0,241
89 TANGUÁ 0,206
58 TERESÓPOLIS 0,600
59 TRAJANO DE MORAIS 0,267
60 TRÊS RIOS 0,610
61 VALENÇA 0,423
76 VARRE-SAI 0,182
62 VASSOURAS 0,281
63 VOLTA REDONDA 2,425

FONTE: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=463589