DECRETO Nº 10.199, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO SUPLEMENTO DO DOE DE 19.01.23). Exposição de motivos 75/22 este texto não substitui o publicado no DOE Fixa a base de cálculo do ICMS para substituição tributária nas operações e nos períodos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
DECRETO Nº 10.192, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art.
LEI Nº 21.789, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (VETADO). §
DECRETO Nº 10.191, DE 2 DE JANEIRO DE 2023
(Publicado NO doe de 03.01.23). Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art.