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18/12/2025
CCM
ICMS/ES – Lei Nº 12690 DE 16/12/2025
Altera a Lei Nº 10701/2017, que autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS, em
18/12/2025
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1326 DE 16/12/2025
Altera o Decreto Nº 1250/2025, que regulamenta a Lei Nº 9769/2025, que alterou Lei Nº
16/12/2025
CCM
Comissão Mista aprova programa de regularização de débitos do Procon-Goiás
A Comissão Mista aprovou de forma unânime o projeto de lei nº 28022/25, proposto pelo
16/12/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 162, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a
16/12/2025
CCM
ICMS/RN – Lei Complementar Nº 799 DE 08/12/2025
Institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Norte, dispõe
16/12/2025
CCM
ICMS/SE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 18 DE 04/12/2025
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito