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Institui medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade

Altera o Decreto estadual nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código

Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no