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27/05/2024
CCM
Portaria RFB Nº 421 DE 21/05/2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital- ECD e da Escrituração Contábil Fiscal-
22/05/2024
CCM
Decreto Nº 10471 DE 20/05/2024
Altera os Anexos V-B (CEST) e VIII (substituição tributária) do Decreto Nº 4852/1997, que aprova
20/05/2024
CCM
AJUSTE SINIEF Nº 11, DE 17 DE MAIO DE 2024
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS-IPI) por 60 (sessenta) dias pelas
20/05/2024
CCM
Convênio ICMS Nº 65 DE 17/05/2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS Nº 210/2023,
20/05/2024
CCM
Convênio ICMS Nº 61 DE 17/05/2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com
20/05/2024
CCM
Convênio ICMS Nº 59 DE 17/05/2024
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir juros e multas relativos ao