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12/05/2024
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 61, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações, internas, com
08/05/2024
CCM
Convênio ICMS Nº 54 DE 07/05/2024
Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos
08/05/2024
CCM
Ajuste SINIEF Nº 9 DE 07/05/2024
Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte
08/05/2024
CCM
Portaria MCTI Nº 8177 DE 06/05/2024
Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação
08/05/2024
CCM
Câmara aprova MP 1202, que trata de compensações tributárias
A MP 1202 prevê uma limitação para a compensação de créditos acima de R$ 10
07/05/2024
CCM
Portaria CGSN Nº 45 DE 06/05/2024
Dispõe sobre prorrogação das datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional para contribuintes