AJUSTE SINIEF Nº 15, DE 5 DE JULHO DE 2024
Altera o Ajuste SINIEF nº 2, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre
Decisão do STJ pela não transferência de penhora em caso de cobrança estadual
Por unanimidade, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiram
ICMS/CE – Decreto Nº 36125 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a
ICMS/CE – Decreto Nº 36124 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a
ICMS/CE – Decreto Nº 36123 DE 17/07/2024
Altera o Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a
ICMS/CE – Decreto Nº 36122 DE 17/07/2024
Revoga o parágrafo único do art. 538 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de