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Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a

Altera o Decreto nº29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº14.237,

Acrescenta o Capítulo XLIII ao Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014,

Ret. – Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru,

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes e mercadorias