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26/07/2024
CCM
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 23 de julho de 2024,
25/07/2024
CCM
ICMS/GO – LEI Nº 22.873, DE 24 DE JULHO DE 2024
Altera as Leis nº 22.571 e nº 22.572, ambas de 19 de março de 2024,
25/07/2024
CCM
ICMS/TO – Instrução Normativa SAT Nº 20 DE 12/07/2024
Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os
25/07/2024
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 68708 DE 23/07/2024
Altera o Decreto nº 67.169/2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas
25/07/2024
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 68707 DE 23/07/2024
Altera o Decreto n° 50.977/2006, que ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal
25/07/2024
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 68706 DE 23/07/2024
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre