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30/07/2024
CCM
STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado
Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que
30/07/2024
CCM
ICMS/MA: Estado renova Convênio para protesto de títulos da Dívida Ativa
A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado assinaram novo convênio com o
30/07/2024
CCM
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 650 DE 25/07/2024
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período
30/07/2024
CCM
ICMS/DF – Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 15 DE 19/07/2024
ICMS. REGIME DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Estão sujeitas ao regime de pagamento antecipado de ICMS as
30/07/2024
CCM
ICMS/SE – Lei Nº 9509 DE 26/07/2024
Altera as alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 2º e o Anexo
30/07/2024
CCM
Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda no Carf
Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas