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ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 64 DE 12/08/2024
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
ICMS/MA: Estado autoriza parcelamento de débitos do ICMS – Substituição Tributária.
O Estado do Maranhão autorizou o parcelamento de débitos de ICMS oriundos de operações com
GO – Lei Nº 22917 DE 08/08/2024
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ICMS/MG – Decreto Nº 48880 DE 09/08/2024
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ICMS/MG – Decreto Nº 48879 DE 09/08/2024
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