Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01, referente a isenção de ICMS nas operações com mercadorias

Ret. – Altera o RICMS/RN, para prorrogar os benefícios fiscais que indica. No art. 2º

Acrescenta o inciso III ao art. 31; acrescenta o inciso XXXVIII ao art. 57 e

Acrescenta os incisos VII e VIII ao “caput” e os § 5º e § 6º,

Altera a denominação da Subseção V-A, da Seção II, do Capítulo I, do Título III,