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Receita permite atualizar valor de imóveis ao de mercado com imposto menor
Contribuintes têm até 16/12 de 2024 para adesão com alíquota reduzida e 4% para pessoas
Empresas têm até 30 de setembro para publicar 2º Relatório de Transparência Salarial
Empregadores que não publicarem o documento estarão sujeitos a multas As 50.692 empresas com 100
ICMS/RS – Decreto Nº 57806 DE 18/09/2024
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente a emissão do CT-e simplificado. O
ICMS/MG – Decreto Nº 48901 DE 23/09/2024
Altera itens do Anexo V e item do Anexo VIII, ambos do RICMS/MG, aprovado pelo
ICMS/MG – Decreto Nº 48900 DE 23/09/2024
Altera itens da Parte 15 do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023,