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17/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 43, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão e Paraná e altera o Convênio ICMS
17/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 42, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS n° 168, de 5 de dezembro de 2025, que autoriza a
17/04/2026
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 41, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 214, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o
17/04/2026
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49215 DE 16/04/2026
Suspende o diferimento do ICMS na importação de tilápias nos termos que especifica. O GOVERNADOR
17/04/2026
CCM
ICMS/RJ – Lei Nº 11156 DE 16/04/2026
Internaliza o Convênio ICMS Nº 78/2025, que prorroga e “altera as disposições do Convênio ICMS
17/04/2026
CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16763 DE 15/04/2026
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no ato normativo que especifica; e altera a redação